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LEI ORDINÁRIA Nº 1222, 11 DE NOVEMBRO DE 2002
Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios
Em vigor

LEI Nº 1.222/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.



A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 95, de 28 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:


Art. 2º - O Projeto “Adote Uma Praça” consiste na realização de convênio com associações ou empresas privadas ou públicas, visando a manutenção e guarda de praças, parques, jardins e canteiros existentes no município de Cássia.


Art. 2º - Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 95, de 28 de dezembro de 1999, que passam a ter a seguinte redação:


Art. 3º - A empresa ou associação conveniada poderá explorar o espaço para a divulgação de sua marca, de seus produtos ou serviços, atendidas as exigências do convênio, ficando isenta do pagamento de taxa de publicidade.


Parágrafo Único. Cada convênio poderá ter a participação de mais de uma empresa, desde que respeitados as dimensões, quantidades e normas ditadas pela municipalidade para instalação da propaganda.


Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Cássia/MG, 11 de novembro de 2002.


DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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