A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 95, de 28 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Projeto “Adote Uma Praça” consiste na realização de convênio com associações ou empresas privadas ou públicas, visando a manutenção e guarda de praças, parques, jardins e canteiros existentes no município de Cássia.
Art. 2º - Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 95, de 28 de dezembro de 1999, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º - A empresa ou associação conveniada poderá explorar o espaço para a divulgação de sua marca, de seus produtos ou serviços, atendidas as exigências do convênio, ficando isenta do pagamento de taxa de publicidade.
Parágrafo Único. Cada convênio poderá ter a participação de mais de uma empresa, desde que respeitados as dimensões, quantidades e normas ditadas pela municipalidade para instalação da propaganda.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 11 de novembro de 2002.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1911, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO MARINGUENSE DE ENSINO/CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE | 29/11/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019 | "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM". | 13/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”. | 11/09/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1500, 11 DE MAIO DE 2012 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional em Minas Gerais – SENAC MINAS, e dá outras providências. | 11/05/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1406, 25 DE MAIO DE 2009 | Autoriza a assinatura do segundo termo aditivo ao convênio com a Emater - MG. | 25/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1968, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFATECIE). | 08/02/2023 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”. | 11/09/2015 |