DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Convênio de interesse recíproco com a Universidade Pitágoras UNOPAR, inscrita no CNPJ sob o n° 38.733.648/0001-40, com sede à Avenida Paris, n° 675, Jardim Piza, Londrina/PR, objetivando a realização de estágio profissional dos alunos de nível superior de Cássia/MG, regularmente matriculados naquela Universidade, mediante a concessão de bolsa de estudos a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias já consignadas em orçamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 27 de julho de 2020.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 15/2024, 08 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | 08/03/2024 |
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2024 |
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, 20 DE SETEMBRO DE 2023 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º E 3º DO ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 |
PORTARIA Nº 15/2023, 15 DE MAIO DE 2023 | DISPÕE SOBRE INVESTIDUDA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CMEI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1968, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFATECIE). | 08/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1893, 16 DE JULHO DE 2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO | 16/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019 | "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM". | 13/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”. | 11/09/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1500, 11 DE MAIO DE 2012 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional em Minas Gerais – SENAC MINAS, e dá outras providências. | 11/05/2012 |