LEI 1.603/2015
“Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de ceder dois servidores do Município ao Judiciário da Comarca.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cássia, 11 de setembro de 2015
Rêmulo Carvalho Pinto
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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