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LEI ORDINÁRIA Nº 1406, 25 DE MAIO DE 2009
Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios
Em vigor

LEI Nº. 1406/2009

AUTORIZA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM A EMATER-MG.



A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar o segundo termo aditivo ao convênio celebrado com a EMATER-MG, em 19/04/77, para redução do percentual de 2,9% para 1,8% da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios ao qual a EMATER-MG faz jus em detrimento do convênio supramencionado, conforme minuta que passa a fazer parte integrante da presente lei.


Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas em orçamento.


Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cássia, 25 de maio de 2009.



ANA MARIA CÁRIS

PREFEITA MUNICIPAL



NEISSON DA SILVA REIS

ASSESSOR JURÍDICO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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