LEI Nº 181/2.001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder passagens de ônibus para  pacientes que fazem tratamento de saúde em outros municípios, nas seguintes condições:

I – o benefício é exclusivo para pacientes com domicílio no Município de Cássia e que esteja inscrito em cadastro específico na Seção de Assistência Social do Município;

II – o Município  emitirá ordem `a empresa de ônibus conveniada, para emissão de passagens de ida e volta ao local de tratamento, constando o nome do beneficiário;

Parágrafo único – O pagamento será feito à empresa de ônibus mediante apresentação das ordens de emissão de passagens;

III – o município poderá conceder passagens a 1 (um) acompanhante, quando o paciente for menor ou não puder viajar sozinho;

IV – o requerimento para recebimento do auxílio deverá ser acompanhado de encaminhamento médico que conste o local e data do tratamento ou atendimento, em instituição da rede pública de saúde;

Parágrafo único – No caso de o tratamento ser feito na rede particular, a passagem poderá ser concedida desde que seja comprovada a inexistência de atendimento pela rede pública.

V – o paciente beneficiário deverá firmar declaração de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas de transporte;

Art. 2^o – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia-MG, 02 de julho de 2001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

     PREFEITO MUNICIPAL