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LEI ORDINÁRIA Nº 425, 30 DE NOVEMBRO DE 1970
Assunto(s): Alienações , Patrimônio
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Minas Gerais




LEI Nº 425, 30/11/70


Dispõe sobre alienação de terreno


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, em hasta pública, o terreno de seu patrimônio, sito entre as ruas Tomé Lopes e Deputado Osmar Cunha, de conformidade com a legislação em vigor.


Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.










Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Novembro de 1970.






Waldomiro Augusto Faleiros

- Prefeito Municipal.


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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