LEI N.º 093/99.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 081/99 DE 14 DE JUNHO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ÁREA RURAL NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA – MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal N.º 081/99 de 14 de Junho de 1.999, que Dispõe Sobre Inclusão de Área Rural no Perímetro Urbano no Município de Cássia – Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia-MG, 28 de Dezembro de 1999.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1672, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Cássia/MG. | 14/12/2017 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1634, 28 DE NOVEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre transferência de área rural para o perímetro urbano do município de Cássia/MG. | 28/11/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1633, 11 DE NOVEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre transferência de área rural para o perímetro urbano do município de Cássia/MG. | 11/11/2016 |
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