Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 477, 16 DE JULHO DE 1973
Assunto(s): Patrimônio , Permutas
Revogada Totalmente

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

           Cássia – Minas

 

 

LEI Nº 477, de 16/07/73

 

Autoriza permuta de terreno de corredor boiadeiro municipal.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

       Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, com a Fábrica de Laticínios Santa Rita, desta cidade, a faixa de terreno correspondente ao corredor boiadeiro que demanda á zona da Antinha, dentro das seguintes delimitações: partindo da entrada da chácara de propriedade da referida Fábrica, na divisa com Dr.Joaquim Tito Pereira, vai á divisa com o Sr.Oswaldo Pinto Oliveira, numa extensão total de 410,00 m(quatrocentos e dez metros)e numa largura de 15,00 m (quinze metros) aproximadamente.

 

       Art.2º - Em substituição á área acima especificada, fica a Fábrica de Laticínios Santa Rita obrigada a dar, á Prefeitura Municipal, a área abaixo especificada, afim de restaurar a passagem interrompida: novo corredor,dentro de sua propriedade, com a largura média de 8,00 m(oito metros), iniciando-se na divisa com Dr.Joaquim Tito Pereira e caminhando junto a esta divisa por uma extensão de 100,00(cem metros)aproximadamente; virando á esquerda,antes de atingir o trecho de maior declividade,seguindo em direção mais ou menos paralela ao antigo corredor,até encontrar a divisa do Sr.Oswaldo Pinto Silveira; virando á esquerda e subindo por esta divisa até interligar-se com o corredor existente.

 

       Art.3º - O objetivo da permuta ora autorizada é unificar as duas glebas pertencentes á Fábrica de Laticínios Santa Rita,até então separadas pelo corredor municipal,para que na área resultante possam ser construídas novas instalações da referida indústria.

 

       Art.4º - A Fábrica de Laticínios Santa Rita fica obrigada a construir suas novas instalações dentro do prazo de 5(cinco)anos,findos os quais a situação retornará ás suas condições originais, obrigando-se as partes a assinarem os instrumentos legais necessários para a aludida reversão.

 

       Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

(Revogada pela Lei 486, de 1973).

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de julho de 1973.

 

 

Pedrinho Alberto Panissa

- Prefeito Municipal

 

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. 21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. 13/12/2017
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. 27/09/2017
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG 06/09/2017
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” 24/05/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1991, 30 DE JUNHO DE 2023 "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 30/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1713, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 “Dispõe sobre desafetação e permuta de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências”. 04/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 20 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza o executivo a permutar terrenos urbanos e dá outras providências. 20/09/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 20 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre permuta de terreno urbano e dá outras providências. 20/09/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 1212, 18 DE JUNHO DE 2002 Dispõe dobre permuta de lotes urbanos e dá outras providências. 18/06/2002
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 477, 16 DE JULHO DE 1973
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 477, 16 DE JULHO DE 1973
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia