PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
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LEI Nº 989
Aprova o Plano Plurianual para o Biênio de 1996/1997.
A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cássia para o Biênio 1996/1997, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada.
Artigo 2º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
a)Anexo I – Diretrizes;
b)Anexo II – Objetivos;
c)Anexo III – Metas da Administração.
Parágrafo Único: Os valores previstos no Quadro de Metas(Anexo III), são estimados a preços de 1996.
Artigo 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo Único: As importâncias referentes aos exercícios de 1996/1997 estimadas a preço de 1996, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 03 de janeiro de 1996.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
- Prefeito Municipal -
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1677, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Plano Plurianual de Investimento. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1619, 30 DE DEZEMBRO DE 2015 | Altera a Lei Municipal nº 1.551, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. | 30/12/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. | 13/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1430, 04 DE DEZEMBRO DE 2009 | PLANO PLURIANUAL 2010-2013 | 04/12/2009 |
DECRETO Nº 38, 12 DE MAIO DE 2006 | Acrescenta Ação Orçamentária no Plano Plurianual 2006/2008 e dá outras providências. | 12/05/2006 |