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LEI ORDINÁRIA Nº 825, 17 DE OUTUBRO DE 1991

Assunto(s): Patrimônio , Permutas

Em vigor

LEI Nº825

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENO PARA ABERTURA DE VIA URBANA.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Executivo Municipal de Cássia autorizado a fazer permuta de um terreno do Patrimônio do Município, situado na rua Paulo Gama nº 138, com área de 920m2, contendo uma casa velha em mau estado, por outro terreno, situado na mesma rua nº 210, com a área de 850m2, contendo uma casa a ser demolida, de propriedade do Sr. Otávio Peroni, destinado a abertura de rua, ligando a rua Paulo Gama a Av. Santa Rita, prolongamento da rua Astolfo de Oliveira Filho.

Artigo 2º - As despesas de transmissão e escrituras ficarão a cargo da Prefeitura.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, em 17 de Outubro de 1991.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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