LEI Nº714
INCORPORA ÁREA AO PATRIMÔNIO URBANO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporada ao Patrimônio Urbano, para fim de expansão da cidade, a área de 9.026,00m2, de propriedade de Sra. Maria de Andrade Garcia, situada na confrontação com a Av. Santa Rita e Av. Dr. Tito, com a seguinte descrição: Inicia-se no canto entre as avenidas Santa Rita e Dr. Tito; daí segue pela cerca de arame no sentido horário, margeando a Av. Santa Rita, numa distância de 105,00m e azimute de 353º00 encontrando um córrego sem denominação; daí deflete à direita e segue o córrego acima na confrontação com loteamento Xan Grilá, uma distância de 100,00m; daí deflete à direita e segue confrontando com Maria de Andrade Garcia, numa distancia de 103,00m e azimute de 187º00; daí deflete à direita e segue margeando a avenida Dr. Tito, numa distância de 75,00m e azimute 279,00; encontrando o ponto inicial desta descrição.
Artigo 2º - O Poder Executivo tomará as providencias necessárias para o levantamento e incorporação da citada área à Planta Cadastral da Cidade.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 15 de setembro de 1987.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 120, 17 DE DEZEMBRO DE 2004 | Aprova a reavaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município, determina a incorporação ou baixa de bens, na suas diversas modalidades, e dá outras providências. | 17/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 703, 25 DE SETEMBRO DE 1986 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 25/09/1986 |
LEI ORDINÁRIA Nº 658, 02 DE MAIO DE 1983 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 02/05/1983 |
LEI ORDINÁRIA Nº 655, 07 DE DEZEMBRO DE 1982 | Incorpora área ao Patrimônio Urbano. | 07/12/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 652, 11 DE OUTUBRO DE 1982 | Incorpora área ao Patrimônio Urbano. | 11/10/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
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DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |