LEI Nº658
INCORPORA ÁREA AO PATRIMÔNIO URBANO
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporada ao Patrimônio Urbano, para fins de expansão da cidade, uma área de 89.000,00m2 (oitenta e nove mil metros quadrados) ou 8.90.00ha (oito hectares e noventa ares) de propriedade de Rita Alves Silveira, situada ao lado esquerdo do prolongamento da Avenida de Acesso à cidade e prolongamento da Rua do Acre, medindo 230,00m (duzentos e trinta metros) de frente para o prolongamento da Rua do Acre; pelo lado esquerdo confrontando com a Escola Estadual João Carlos Salgado, medindo 80,00m (oitenta metros), depois vira à direita, medindo 46,00m (quarenta e seis metros), também confrontando com a Escola Estadual João Carlos Salgado, depois vira à esquerda confrontando com o prolongamento da Avenida de Acesso, medindo 260,00m (duzentos e sessenta metros), depois vira novamente para a esquerda, numa extensão de 54,00m (cinquenta e quatro metros), confrontando com o prolongamento da Avenida de Acesso; pelo lado direito, confrontando com o córrego Santa Rita e pelo fundo confrontando com Wagner Alves, numa extensão de 260,00m (duzentos e sessenta metros).
Artigo 2º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o levantamento e incorporação da citada área, à planta cadastral da cidade.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 2 de maio de 1983.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 120, 17 DE DEZEMBRO DE 2004 | Aprova a reavaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município, determina a incorporação ou baixa de bens, na suas diversas modalidades, e dá outras providências. | 17/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 714, 15 DE SETEMBRO DE 1987 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 15/09/1987 |
LEI ORDINÁRIA Nº 703, 25 DE SETEMBRO DE 1986 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 25/09/1986 |
LEI ORDINÁRIA Nº 655, 07 DE DEZEMBRO DE 1982 | Incorpora área ao Patrimônio Urbano. | 07/12/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 652, 11 DE OUTUBRO DE 1982 | Incorpora área ao Patrimônio Urbano. | 11/10/1982 |
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