LEI Nº 652
Incorpora área ao Patrimônio Urbano.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporado ao Patrimônio Urbano, para fins de expansão da cidade, uma área de 103.339 m², de propriedade do Sr. Sebastião Batista Rodrigues, situada do lado esquerdo da Avenida de Acesso à cidade, a 450 metros do inicio da mesma, com 262m de frente para Av. de Acesso, 330m de fundo, medidos em reta ai longo do córrego da Olaria, 360m do lado direito, confrontando com Adelaide Barbosa Pinto e 332m do lado esquerdo confrontando com José Castriota.
Artigo 2º - O poder Executivo tomará as providências necessárias para o levantamento e incorporação da citada área, à planta cadastral da cidade.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 11 de outubro de 1.982.
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José Borges Campos – Prefeito Municipal.
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Raul Rossato Rejani – Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 120, 17 DE DEZEMBRO DE 2004 | Aprova a reavaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município, determina a incorporação ou baixa de bens, na suas diversas modalidades, e dá outras providências. | 17/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 714, 15 DE SETEMBRO DE 1987 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 15/09/1987 |
LEI ORDINÁRIA Nº 703, 25 DE SETEMBRO DE 1986 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 25/09/1986 |
LEI ORDINÁRIA Nº 658, 02 DE MAIO DE 1983 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 02/05/1983 |
LEI ORDINÁRIA Nº 655, 07 DE DEZEMBRO DE 1982 | Incorpora área ao Patrimônio Urbano. | 07/12/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
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DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |