LEI Nº680
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO AO DER
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - um terreno vago com a área de 2.000m2 (dois mil metros quadrados) situado nesta cidade de Cássia à Av. Humberto de Almeida, conforme memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - A presente doação é feita livre e desembaraçadamente e se destinará a uso exclusivo do DER/MG.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 12 de abril de 1985.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1983, 17 DE MAIO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1504, 25 DE JUNHO DE 2012 | Autoriza o Executivo Municipal de Cássia/MG a doar terreno urbano para fins habitacionais e dá outras providências. | 25/06/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |