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- Lei Ordinária 489 de 16/02/1974

LEI Nº489

 

Autoriza permuta de terreno com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta:

 

Artigo 1º -  Fica a Prefeitura Municipal de Cássia, Estado de Minas Gerais, autorizada a permuta, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma gleba de terreno, situada na praça Jucelino Kubitschek, confrontando com a rua Major Stockler, medindo 20,00m (vinte metros) de frente, por 25,00m (vinte e cinco metros) da frente ao fundo, pelo terreno urbano de propriedade da citada Empresa, situado na rua Cel. Saturnino Pereira, confrontando com Dinamérico Peroni, Odilon Arantes e José Massilon, ou  seus sucessores, doado pela Lei nº 359, de 28/11/66.

 

Artigo 2º -  A permuta tem a finalidade de dar à EBCT., condição de construir, no terreno supra citado, exclusivamente, a sede da Empresa Brasileiras de Correios e Telégrafos desta cidade, obedecendo a modelo padrão, e tem Caráter Definitivo.

 

Artigo 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de fevereiro de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- Renaldo Azevedo Borges, Secretário.

 

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