LEI Nº489
Autoriza permuta de terreno com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
A Câmara Municipal de Cássia decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia, Estado de Minas Gerais, autorizada a permuta, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma gleba de terreno, situada na praça Jucelino Kubitschek, confrontando com a rua Major Stockler, medindo 20,00m (vinte metros) de frente, por 25,00m (vinte e cinco metros) da frente ao fundo, pelo terreno urbano de propriedade da citada Empresa, situado na rua Cel. Saturnino Pereira, confrontando com Dinamérico Peroni, Odilon Arantes e José Massilon, ou seus sucessores, doado pela Lei nº 359, de 28/11/66.
Artigo 2º - A permuta tem a finalidade de dar à EBCT., condição de construir, no terreno supra citado, exclusivamente, a sede da Empresa Brasileiras de Correios e Telégrafos desta cidade, obedecendo a modelo padrão, e tem Caráter Definitivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de fevereiro de 1974.
- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
- Renaldo Azevedo Borges, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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