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LEI MUNICIPAL 1722/2018

“ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° e ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1.550/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o CAPUT do artigo 5° da Lei 1.550/2013 que passa a ter a seguinte redação:

“Art.5°. No deslocamento do paciente será utilizado o meio de transporte de menor custo ou, ainda, o transporte em veículo oficial mais indicado ao paciente, podendo a Secretaria Municipal de Saúde firmar convênios com empresas de ônibus de transporte público intermunicipal e/ou interestadual.”

Art. 2°. Fica acrescentado parágrafo 3° ao Art. 5° da Lei 1.550/2013 com a seguinte redação:

“§ 3° Os valores a que se referem o anexo III da presente lei serão reajustados anualmente pelos índices oficiais de correção através de decreto Municipal.”

Art. 3°. Fica alterado o anexo III da Lei 1.550/2013 que passa ter a redação conforme o disposto no anexo da presente lei.

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 18 de dezembro de 2018.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO III

VALORES DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TFD

PROCEDIMENTO VALOR (em reais):

1. Diária sem pernoite sem acompanhante: R$ 25,00

2. Diária sem pernoite com acompanhante: R$ 50,00

3. Diária com pernoite sem acompanhante: R$ 66,00

4. Diária com pernoite com acompanhante: R$ 133,50