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Lei nº 1.599/2015 de 31 de agosto de 2015.

            Autoriza concessão de Contribuições e contém outras providências.

            A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições à Entidade, abrindo Crédito Especial, criando a seguinte dotação:

02.02.01 – Administração Geral

06.181.0601.0.062– CONSEP – Conselho de Segurança Pública de Cássia

445041 – Contribuições-----------------------------------------------------------------R$ 25.000,00

Art. 2º. O recurso financeiro utilizado será o proveniente da anulação total ou parcial de dotações existentes no orçamento.

Art. 3º. A concessão de contribuições destinadas à entidade somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

I -    Atender direto ao público, de forma gratuita;

II -   Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III -  Apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2015 por autoridade local;

IV - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V -  Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI - Apresentar o Plano  de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;

VII - Existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII -  Celebrar o respectivo convênio.

Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 31 de agosto de 2015.

RÊMULO CARVALHO PINTO

- Prefeito Municipal -