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LEI ORDINÁRIA Nº 1374, 06 DE MARÇO DE 2008

Assunto(s): Desafetações , Desapropriações/Desafetações

Em vigor

LEI N.º 1.374/2008

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL NESTE MUNICÍPIO DE CÁSSIA – ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a totalidade do terreno urbano vago, Área de Uso Institucional, localizado nesta cidade de Cássia – Estado de Minas Gerais, conforme especificação abaixo, croqui e memorial descritivo em anexo:

“Fica desafetada a totalidade do terreno urbano vago – área de uso institucional, localizado nesta cidade de Cássia/MG, no ‘Loteamento Morada do Sol’, na Avenida Norte, com área de 720,00 metros quadrados, medindo 12,00 metros de frente para a Avenida Norte, lado direito; 12,00 metros no fundo confrontando com Rua das Orquídeas, 60,00 metros na lateral direita (do observador que do terreno olha para a Avenida Norte), confrontando com Lotes 16 e 31 da Quadra B; 60,00 metros na lateral esquerda confrontando com Lote 1 da Quadra C e imóvel de Neusa de Andrade Silva”.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 06 de março de 2008.

Donizete Vilela

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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