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LEI ORDINÁRIA Nº 1231, 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento
Revogada Totalmente

LEI Nº 1.231/2002



DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), à seguinte dotação:



02.05.03 08.244.0801.2.051 – Fundo Municipal de Assistência Social

339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................ R$ 5.800,00



Art. 2º - Como recursos à dotação constante do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da lei n.º 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Revogação Tácita.


Cássia/MG, 18 de dezembro de 2002.






DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal












APURAÇÃO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO



EXERCÍCIO DE 2002.




Lei 4.320/64.

Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II

Artigo 43, parágrafo 3º


1 - Previsão de Receita para 2002.............................................. R$ 8.163.000,00

2 - Arrecadação no período de 01 a 11 de 2002......................... R$ 8.010.543,00

3 - Previsão de Arrecadação no mês 12 de 2002....................... R$ 800.000,00


TOTAL............................................................................... R$ 8.810.543,00



PROCESSO PARA CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO



1 - Receita arrecadada até Novembro de 2002.......................... R$ 8.010.543,00


2 - Provisão de arrecadação de Dezembro de 2002.................. R$ 800.000,00


3 - Receita Orçada para 2002..................................................... R$ 8.163.000,00


TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................... R$ 647.543,00



Excesso de Arrecadação Apurado até Novembro/2002 ....... R$ 527.793,00



Parágrafo 3º, Artigo 43, Lei 4.320/64


"Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício."






CLEIDISSON XAVIER DOS SANTOS

CRC/MG 53.764

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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