LEI Nº 1.227/2002

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                           A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.  1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 723.600,00 (setecentos e vinte e três mil, seiscentos reais), às seguintes dotações:

02.01.01   04.122.0401.2.004 – Manut. Atividades do Gabinete

319013 – Obrigações Patronais ................................................................        R$    1.000,00

02.02.01   04.122.0402.2.008 – Manut. Atividades da Administração Geral

339030 – Material de Consumo................................................................         R$    8.000,00

02.02.01   04.122.0402.2.008 – Manut. das Ativ. da Administração Geral

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .........................        R$    2.000,00

02.02.01   04.122.0402.2.008 – Manut. das Ativ. da Administração Geral

339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........................    R$    5.000,00

02.02.02   04.331.0402.2.014 – Contribuição para a Formação do PASEP

339047 –  Obrigações Tributárias e Contributivas............................  R$   2.300,00

02.02.04   04.122.0402.2.016 – Manut. das Ativ. de Patrimônio e Almoxarifado

339030 – Material de Consumo................................................................         R$  10.000,00

02.03        04.123.0403.2.018 – Manut. das Ativ. do Depto de Fazenda

319013 – Obrigações Patronais ................................................................        R$       200,00

02.03        04.123.0403.2.018 – Manut. das Ativ. do Depto de Fazenda

339039 –  Outros Serviços de Pessoas Jurídicas......................................     R$    2.000,00

02.03        04.123.0403.2.018 – Manut. das Ativ. do Depto de Fazenda

329021 –  Juros sobre a Dívida por contrato ....................................   R$    4.800,00

02.03        28.843.0000.0.006 – Obrigações da Dívida Pública

469071 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..................................   R$  12.100,00

02.03.02   04.123.0407.2.020 – Manut. Ativ. da Seção de Receitas e Tesouraria

339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........................    R$    6.000,00

02.04.01   12.361.1202.2.024 – Manut. do Ensino Fundamental - Rec. Próprios

339030 – Material de Consumo................................................................         R$    3.000,00

02.04.01    12.361.1202.2.025 – Contrib para a Formação do PASEP

339047 –  Obrigações Tributárias e construtivas .....................................      R$    1.000,00

02.04.01   12.361.1203.2.026 – Manut. do Transporte Escolar

339036  – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........................         R$  70.000,00

02.04.03   12.361.1202.2.031 – Manut. dos Recursos do Q.E.S.E.

339030 – Material de Consumo................................................................         R$    6.500,00

02.04.03   12.364.1203.2.033 – Manut. do Transporte Escolar Superior

339039 –  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................    R$  12.000,00

02.04.03   12.364.1204.2.034 – Auxílios a Estudantes de Curso Superior

339048 –  Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ........................  R$    5.000,00

02.04.04   04.122.0402.2.037 – Manut. das Ativ. da Seção de Cultura e Esporte

339030 – Material de Consumo................................................................         R$    6.000,00

02.04.04   04.122.0402.2.037 – Manut. das Ativ. da Seção de Cultura e Esporte

339039 –  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................    R$    3.000,00

02.04.04   24.131.2401.2.011 – Manut. das Ativ. do Jornal A Vanguarda

339039 –  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................    R$    1.000,00

02.04.04   24.131.2405.2.012 – Manut. das Ativ. da Rádio Cultura

319011 –  Vencimentos e Vantagens fixas -  Pessoal Civil.......................   R$       200,00

02.04.04   24.131.2405.2.012 – Manut. das Ativ. da Rádio Cultura

339039 –  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................    R$    1.000,00

02.04.04   27.812.2702.1.012 – Construção de Quadras Poliesportivas

449051 – Obras e Instalações.................................................................           R$  45.000,00

02.05.01   10.301.1002.2.043 –  Manut. do Programa de Saúde da Família - PSF

319004 –  Contratação por Tempo Determinado......................................      R$    3.800,00

02.05.01   10.301.1003.2.045 –  Fundo Municipal de Saúde - ECD

319004 –  Contratação por Tempo Determinado......................................      R$    2.700,00

02.05.01   10.302.1001.0.009 – Manut. do Consórcio de Saúde - CISLAP

337041 – Contribuições ....................................................................      R$    6.000,00

02.05.01   10.302.1001.2.047 – Manutenção das Ativ. da Saúde - Rec. Próprio

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................  R$  83.000,00

02.05.01   10.302.1001.2.047 – Manutenção das Ativ. da Saúde - Rec. Próprio

319013 – Obrigações Patronais.................................................................        R$    9.000,00

02.05.01   10.302.1001.2.047 – Manutenção das Ativ. da Saúde - Rec. Próprio

319016 –  Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil..................................   R$    1.500,00

02.05.01   10.302.1001.2.047 – Manutenção das Ativ. da Saúde - Rec. Próprio

339030 – Material de Consumo..............................................................           R$  16.000,00

02.05.01   10.302.1001.2.047 – Manutenção das Ativ. da Saúde - Rec. Próprio

339036 –  Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física........................        R$    6.000,00

02.05.01   10.302.1001.2.047 – Manutenção das Ativ. da Saúde - Rec. Próprio

339039 –  Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................   R$  20.000,00   

02.05.01   10.302.1003.2.048 –  Contrib. p/ Formação do Pasep-Saúde  Rec. Próprio

339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ......................................    R$       600,00

02.05.03   08.244.0801.0.014 – ABLA  Assoc. Beneficente Liberdade e Amor

335043 –  Subvenções Sociais .........................................................    R$    1.800,00

02.05.03   08.244.0801.0.016 – Centro Infantil Maria do Carmo C. P. Figueiredo

335043 –  Subvenções Sociais .........................................................    R$    2.200,00

02.05.03   08.244.0801.0.020 – FAMA  Fundação Ana de Melo Azevedo

335043 –  Subvenções Sociais .........................................................    R$    2.500,00

02.05.03   08.244.0801.0.022 – Sociedade São Vicente de Paulo

335043 –  Subvenções Sociais .........................................................    R$    3.000,00

02.05.03   08.244.0801.0.024 – SEMPRE Sind. Empregados Prefeitura

335041 –  Subvenções Sociais .........................................................    R$    1.500,00

02.05.03   08.244.0801.0.052 – Manut. das Ativ. Seção de Assistência Social

319011 –  Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............           R$    1.100,00

02.05.03   08.244.0801.0.052 – Manut. das Ativ. Seção de Assistência Social

319013 – Obrigações Patronais.................................................................        R$       400,00

02.06.01   04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

319004 – Contratação Por Tempo Determinado.......................................      R$  11.800,00

02.06.01   04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

319013 – Obrigações Patronais.................................................................        R$    1.200,00

02.06.01   04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

319016 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................................    R$    1.200,00

02.06.01   04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

339030 –  Material de Consumo ................................................................       R$    8.000,00

02.06.01   04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

339036 –  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física  .........................      R$    1.000,00

02.06.01   04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

339039 –  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........................   R$    5.000,00

02.06.01   04.121.0402.2.057 – Manut. Ativ. de Engenharia

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................  R$    7.900,00

02.06.01   04.121.0402.2.057 – Manut. Ativ. de Engenharia

319013 – Obrigações Patronais.................................................................        R$       500,00

02.06.01   15.452.1502.2.058 – Manutenção das Ativid. De Limpeza Pública

319016 –  Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil........................           R$    1.200,00

02.06.01   15.452.1502.2.058 – Manutenção das Ativid. De Limpeza Pública

339030 –  Material de Consumo.............................................................           R$    3.000,00

02.06.01   25.752.2501.2.061 –  Manutenção da Iluminação Pública

339039 –  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................     R$  50.000,00

02.06.01   26.782.2602.1.032 – Recapeamento de Ruas e Avenidas

449051 – Obras e Instalações .................................................................          R$    5.000,00

02.06.02   26.782.2601.1.033 – Aquisição de Veículos e Máquinas

449052 – Equipamentos e Material Permanente......................................  R$ 222.000,00

02.06.02   26.782.2601.2.063 – Ativ. Seção de Controle, Manut. Veículos e Máquinas

339030 – Material de Consumo .........................................................   R$  30.000,00

02.06.02   26.782.2601.2.063 – Ativ. Seção de Controle, Manut. Veículos e Máquinas

339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica......................    R$    1.000,00

02.07.01   20.606.2001.0.009 – APRI - Assoc. Produtores Rurais do Itambé

335041 – Contribuições ..........................................................................   R$        500,00

02.07.01   20.606.2002.0.011 – Manutenção e Contribuição a EMATER

337041 – Contribuições ........................................................................... R$      5.000,00

02.07.01   20.606.2002.2.064 – Manut. da Seção de Agricultura e Pecuária

319011 –  Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................   R$        600,00

02.07.01   20.606.2002.2.064 – Manut. da Seção de Agricultura e Pecuária

339039 –  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................   R$        500,00

Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da  anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da lei n.º 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogação Tácita.

                                                           Cássia/MG, 02 de dezembro de 2002.

                                                           DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

                                                                        Prefeito Municipal

APURAÇÃO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO

EXERCÍCIO DE 2002.

Lei 4.320/64.

Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II

Artigo 43, parágrafo 3º

1 - Previsão de Receita para 2002..............................................           R$ 8.163.000,00

2 - Arrecadação no período de 01 a 10 de 2002.........................         R$ 7.195.845,20

3 - Previsão de Arrecadação no período de 11 e 12 de 2002.....       R$ 1.700.000,00

            TOTAL............................................................................... R$ 8.895.845,20

PROCESSO PARA CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1 - Receita arrecadada até Outubro de 2002............................           R$ 7.195.845,20

2 - Provisão de arrecadação Novembro e Dezembro de 2002          R$ 1.700.000,00

3 - Receita Orçada para 2002..................................................... R$ 8.163.000,00

TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...................       R$    735.845,20

Excesso de Arrecadação Apurado até Outubro/2002 ...........      R$    395.845,20

                        Parágrafo 3º, Artigo 43, Lei 4.320/64

"Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício."

CLEIDISSON XAVIER DOS SANTOS

CRC/MG 53.764