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LEI ORDINÁRIA Nº 1494, 30 DE JANEIRO DE 2012

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações, Vencimentos e Salários

Em vigor

Lei n. 1.494/2012

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART 1º DA LEI N. 965/95, AO SALÁRIO DAQUELES POR ELA BENEFICIADOS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incorporada ao salário devido a Professores em vigência de classe, inclusive em exercício das funções em creches municipais, a gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do emprego.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 30 de janeiro de 2.012.

ANA MARIA CÁRIS

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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