AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Cássia, para o exercício de 2009.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cássia/MG, para o exercício de 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), mediante a seguinte providência:
1 – inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
02.06.02 – Seção de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
26.782.2601-1084 – Aquisição de Veículos e Máquinas – PROVIAS
449052 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 650.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados:
As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº. 1.410/2009
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 07 de julho de 2009.
ANA MARIA CÁRIS
PREFEITA MUNICIPAL
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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