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LEI ORDINÁRIA Nº 1193, 03 DE OUTUBRO DE 2001
Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios
Em vigor

LEI Nº 1.193/2001.



AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AQÜICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE – AAMORG / MG, COM A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1oFica o Chefe o Executivo autorizado a assinar convênio com a Associação dos Aqüicultores do Médio Rio Grande – AAMORG/MG, conforme minuta que passa a fazer parte integrante da presente Lei.


Art. 2oPara as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), criando a seguinte dotação:


08.02 – Seção de Agropecuária.

0415088.4036.323200 – Subvenções Econômicas.

R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).


Art. 3oPara a abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 2o desta Lei, serão anuladas, parcialmente as seguintes dotações:


07.03 – Seção de Assistência Social.

03070212067.313200 – Outros serviços e encargos.

R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).


08.02 – Seção de Agropecuária.

03512691050.411000 Obras e Instalações.

R$ 1.000,00 (mil reais).


Art. 4oA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5oRevogam-se as disposições em contrário.



Cássia-MG, 03 de outubro de 2001.


DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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