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LEI ORDINÁRIA Nº 1223, 11 DE NOVEMBRO DE 2002
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento
Revogada Totalmente

LEI Nº 1.223/2002



DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), às seguintes dotações:


02.01.01 04.122.0401.2.003 – Manut. Subsídios dos Agentes Políticos

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 9.700,00


02.01.01 04.122.0401.2.003 – Manut. Subsídios dos Agentes Políticos

319013 – Obrigações Patronais ................................................................ R$ 2.200,00


02.02.01 04.122.0402.2.008 – Manut. das Ativ. da Administração Geral

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 1.800,00


02.02.01 04.122.0402.2.008 – Manut. das Ativ. da Administração Geral

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 3.600,00


02.02.02 04.122.0402.2.013 – Manut. das Ativ. da Seção de Pessoal

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 4.400,00


02.02.02 04.122.0402.2.013 – Manut. das Ativ. da Seção de Pessoal

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 100,00


  1. 28.272.0000.0.005 – Desp. c/ Inativos e Pensionistas Geral

319003 – Pensões...................................................................................... R$ 3.900,00


02.02.03 04.122.0402.2.015 – Manut. das Ativ. de Licitação e Contrato

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 5.000,00


02.02.03 04.122.0402.2.015 – Manut. das Ativ. de Licitação e Contrato

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 1.000,00


02.02.04 04.122.0402.2.016 – Manut. Ativ. Patrimônio e Almoxarifado

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 2.400,00


02.02.05 04.122.0402.2.017 – Manut. das Ativ. da Seção de Compras

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 600,00


02.03 04.123.0403.2.018 – Manut. das Ativ. do Depto de Fazenda

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 1.000,00


02.03.01 04.121.0403.2.019 – Manut. Ativ. Seção de Planej. e Controle

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 4.600,00


02.03.01 04.121.0403.2.019 – Manut. Ativ. Seção de Planej. e Controle

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 1.000,00


02.03.02 04.123.0407.2.020 – Manut. Ativ. Seção Receitas e Tesouraria

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 14.000,00


02.03.02 04.123.0407.2.020 – Manut. Ativ. Seção Receitas e Tesouraria

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 4.000,00


02.04.01 12.361.1202.2.024 – Manut. Ensino Fundamental - Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 24.000,00


02.04.01 12.361.1202.2.024 – Manut. Ensino Fundamental - Rec. Próprios

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 800,00


02.04.01 12.361.1203.2.026 – Manut. do Transporte Escolar - Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 3.400,00


02.04.01 12.365.1201.2.022 – Manut. das Ativ. de Creches - Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 2.700,00


02.04.01 12.365.1201.2.022 – Manut. das Ativ. de Creches - Rec. Próprios

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 400,00


02.04.01 12.365.1201.2.023 – Manut. das Ativ. do Pré-Escolar - Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 16.000,00


02.04.01 12.365.1201.2.023 – Manut. das Ativ. do Pré-Escolar - Rec. Próprios

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 4.000,00


02.04.01 28.272.0000.0.007 – Desp. c/ Inativos e Pensionistas da Educação

319001 – Aposentadoria e Reformas........................................................ R$ 1.000,00


02.04.02 12.361.1202.2.027 – Remuneração de Docentes do Magistério - FUNDEF

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 100.000,00


02.04.02 12.361.1202.2.027 – Remuneração de Docentes do Magistério - FUNDEF

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 33.000,00


02.04.03 12.122.1202.2.029 – Manutenção das Atividades da Biblioteca

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 1.000,00


02.04.03 12.122.1202.2.029 – Manutenção das Atividades da Biblioteca

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 200,00


02.04.04 04.122.0402.2.037 – Manut. Ativ. Seção de Cultura e Esporte

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 6.000,00


02.04.04 04.122.0402.2.037 – Manut. Ativ. Seção de Cultura e Esporte

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 1.000,00


02.04.04 24.131.2401.2.011 – Manut. das Ativ. do Jornal "A Vanguarda"

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 3.500,00


02.04.04 24.131.2405.2.012 – Manut. Ativ. Seção da Rádio Cultura

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 800,00


02.05.01 10.301.1002.2.043 – Manut. Programa de Saúde da Família - PSF

319004 – Contratação Por Tempo Determinado....................................... R$ 2.500,00


02.05.01 10.301.1003.2.045 – Fundo Municipal de Saúde - ECD

319004 – Contratação Por Tempo Determinado....................................... R$ 1.800,00


02.05.01 10.302.1001.2.047 – Manut. das Ativ. da Saúde - Rec. Próprios

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 40.000,00


02.05.01 10.302.1001.2.047 – Manut. das Ativ. da Saúde - Rec. Próprios

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 40.000,00


02.05.01 10.302.1001.2.047 – Manut. das Ativ. da Saúde - Rec. Próprios

319016 – Outras Despesas Variáveis........................................................ R$ 2.500,00


02.05.02 10.122.1001.2.049 – Manut. Ativ. Seção Vigilância Epid. e Sanitária

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 5.900,00


02.05.02 10.122.1001.2.049 – Manut. Ativ. Seção Vigilância Epid. e Sanitária

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 200,00


02.05.03 08.244.0801.2.052 – Manut. Ativ. Seção de Assistência Social

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 1.000,00


02.06.01 04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

319004 – Contratação Por Tempo Determinado....................................... R$ 3.600,00


02.06.01 04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 1.700,00


02.06.01 04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 14.000,00


02.06.01 04.121.0402.2.056 – Manut. Ativ. da Seção de Obras e Serviços

319016 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................................ R$ 3.300,00


02.06.01 15.452.1502.2.058 – Manut. das Atividades da Limpeza Pública

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 4.900,00


02.06.01 15.452.1502.2.058 – Manut. das Atividades da Limpeza Pública

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 2.600,00


02.06.01 15.452.1503.2.059 – Manutenção dos Serviços Funerários

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 3.700,00


02.06.01 15.452.1503.2.059 – Manutenção dos Serviços Funerários

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 1.400,00


02.06.01 26.782.2601.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 1.000,00


02.06.01 26.782.2601.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 2.000,00


02.06.02 26.782.2601.2.063 – Ativ. Seção Controle, Manut. Veículos e Máquinas

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 19.000,00


02.06.02 26.782.2601.2.063 – Ativ. Seção Controle, Manut. Veículos e Máquinas

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 11.000,00


02.06.02 26.782.2601.2.063 – Ativ. Seção Controle, Manut. Veículos e Máquinas

319016 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................................ R$ 2.000,00


02.07.01 20.606.2002.2.064 – Manutenção da Seção de Agricultura e Pecuária

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................ R$ 3.000,00


02.07.01 20.606.2002.2.064 – Manutenção da Seção de Agricultura e Pecuária

319013 – Obrigações Patronais................................................................. R$ 800,00



Art. 2º - Como recursos às dotações constantes do artigo 1º fica utilizado a tendência do excesso de arrecadação, autorizado no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/64, conforme anexo da Apuração da Tendência do Excesso de Arrecadação que passa a fazer parte desta Lei.


Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.




Revogação Tácita.



Cássia/MG, 11 de novembro de 2002.





DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal







APURAÇÃO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO



EXERCÍCIO DE 2002.




Lei 4.320/64.

Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II

Artigo 43, parágrafo 3º


1 - Previsão de Receita para 2002.............................................. R$ 8.163.000,00

2 - Arrecadação no período de 01 a 09 de 2002......................... R$ 6.346.254,54

3 - Previsão de Arrecadação no período de 10 a 12 de 2002..... R$ 2.241.745,46


TOTAL............................................................................... R$ 8.588.000,00



PROCESSO PARA CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


1 - Receita arrecadada até setembro de 2002............................ R$ 6.346.254,54


2 - Provisão de arrecadação Outubro a Dezembro de 2002....... R$ 2.241.745,46


3 - Receita Orçada para 2002..................................................... R$ 8.163.000,00


TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................... R$ 425.000,00



Parágrafo 3º, Artigo 43, Lei 4.320/64


"Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício."






CLEIDISSON XAVIER DOS SANTOS

CRC/MG 53.764

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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