LEI Nº 1.262/2004

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                           A Câmara Municipal de Cássia-MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.  1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), à seguinte dotação:

02.04.03 - Seção de Ensino Geral

12.244.0801.0.053 – ACEC - Associação Cassiense de Educação e Cultura

335043 – Subvenções Sociais  ..................................................................       R$   110.000,00

Art. 2º - Como recursos à dotação constante do artigo 1º poderão ser utilizados os decorrentes da  anulação parcial ou total de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizadas, e/ou a tendência do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, da lei n.º 4.320/64, parágrafo 1º, incisos II e III e parágrafo 3º.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

(Lei revogada tacitamente)

                                                           Cássia/MG, 13 de fevereiro de 2004.

                                                           DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

                                                                        Prefeito Municipal

APURAÇÃO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO

EXERCÍCIO DE 2002.

Lei 4.320/64.

Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II

Artigo 43, parágrafo 3º

1 - Previsão de Receita para 2002..............................................           R$ 8.163.000,00

2 - Arrecadação no período de 01 a 11 de 2002.........................         R$ 8.010.543,00

3 - Previsão de Arrecadação no mês 12 de 2002.......................         R$    800.000,00

            TOTAL............................................................................... R$ 8.810.543,00

PROCESSO PARA CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1 - Receita arrecadada até Novembro de 2002..........................          R$ 8.010.543,00

2 - Provisão de arrecadação de Dezembro de 2002..................         R$    800.000,00

3 - Receita Orçada para 2002..................................................... R$ 8.163.000,00

TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...................       R$    647.543,00

Excesso de Arrecadação Apurado até Novembro/2002 .......      R$    527.793,00

                        Parágrafo 3º, Artigo 43, Lei 4.320/64

"Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício."

CLEIDISSON XAVIER DOS SANTOS

CRC/MG 53.764