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Atualizado em: 20/02/2024 às 09h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 22, 12 DE SETEMBRO DE 1997

Assunto(s): Anistia, Tributos

Em vigor

LEI N.º 022/97

REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.º 002/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal de N.º 002/97, que trata da anistia de IPTU no exercício de 1997, aos contribuintes nela especificados;

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de Agosto de 1997.

Cássia-MG, 12 de setembro de 1997.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO, Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 14 DE OUTUBRO DE 2013	Concede anistia de juro de mora, de multas de correção monetária; estabelece regras para o pagamento á vista e parcelado de créditos tributários do imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa relativos aos serviços notárias, cartorários e de registro, e dá outras providências.	14/10/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 2, 07 DE FEVEREIRO DE 1997	Concede anistia de IPTU aos contribuintes que especifica.	07/02/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 992, 01 DE MARÇO DE 1996	Concede anistia de IPTU aos contribuintes que especifica.	01/03/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 956, 10 DE FEVEREIRO DE 1995	Concede anistia de IPTU aos contribuintes que especifica.	10/02/1995
DECRETO Nº 159/2025, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Precede ao Cancelamento de Saldo de Contas de Dívida Ativa Tributária constante no Balanço Patrimonial do Município de Cássia/MG.	24/11/2025

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