Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 22, 12 DE SETEMBRO DE 1997

Assunto(s): Anistia, Tributos

Em vigor

LEI N.º 022/97

REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.º 002/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal de N.º 002/97, que trata da anistia de IPTU no exercício de 1997, aos contribuintes nela especificados;

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de Agosto de 1997.

Cássia-MG, 12 de setembro de 1997.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO, Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 14 DE OUTUBRO DE 2013	Concede anistia de juro de mora, de multas de correção monetária; estabelece regras para o pagamento á vista e parcelado de créditos tributários do imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa relativos aos serviços notárias, cartorários e de registro, e dá outras providências.	14/10/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 2, 07 DE FEVEREIRO DE 1997	Concede anistia de IPTU aos contribuintes que especifica.	07/02/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 992, 01 DE MARÇO DE 1996	Concede anistia de IPTU aos contribuintes que especifica.	01/03/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 956, 10 DE FEVEREIRO DE 1995	Concede anistia de IPTU aos contribuintes que especifica.	10/02/1995
DECRETO Nº 63/24, 15 DE JULHO DE 2024	DISPÕE SOBRE A FORMA E PRAZOS PARA O CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e.	15/07/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume