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LEI ORDINÁRIA Nº 20, 29 DE AGOSTO DE 1997

Assunto(s): Diversos , Orçamento

Em vigor

LEI N.º 020/97

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS À ALAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal DECRETA, e eu, Prefeito Municipal de Cássia SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar 3% (três por cento) da receita recebida, relativo aos Recursos Hídricos (Royalties) para a ALAPE.

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir crédito especial, mediante anulação total ou parcial de dotações já existentes no orçamento.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 1997.

Cássia-MG, 29 de agosto de 1997.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO, Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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