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LEI ORDINÁRIA Nº 1019, 11 DE OUTUBRO DE 1996

Assunto(s): Diversos , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI N° 1019~~

~~AUTORIZA RECEBER E REPASSAR RECURSOS DO SAI/SUS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:~~

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos oriundos do SAI/SUS, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo uma (01) parcela no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) em outubro/96; 01 (uma) parcela de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em novembro/96; e 01 (uma) parcela de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em dezembro/96, creditadas em conta bancária em nome da Prefeitura Municipal de Cássia.

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os recursos mencionados no art. 1° desta Lei, imediatamente após o seu recebimento, para o Consórcio Internacional de Saúde dos Municípios do Lago de Peixoto – CISLAP, em sua conta corrente, de N° 3.075-9, na agencia local do Banco do Brasil S/A.

~~Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.~~

Revogação Tácita.

Cássia, 11 de outubro de 1996.

DOUGLAS ANTONIO MACHADO

-Prefeito Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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