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LEI ORDINÁRIA Nº 766, 25 DE AGOSTO DE 1989

Assunto(s): Diversos , Orçamento

Revogada Totalmente

LEI Nº766

~~ALTERA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- A previsão orçamentária de que trata a Lei nº 740, de 18/11/1988, 1700.01 - Transferências Correntes - Participação no ICM, passa a ser de NCz$1.294.795,00.~~

~~Artigo 2º~~ - A diferença da previsão orçamentária de que trata a presente lei, no valor de Ncz$914.440,00 constitui recursos para suplementação de dotações constantes no orçamento vigente, até o seu limite, por Decreto do Executivo.

~~Artigo 3º~~ ~~- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1989.~~

~~Prefeitura Municipal de Cássia, 25 de Agosto de 1989.~~

Revogação tácita.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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