PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Minas Gerais
LEI Nº 422
Dispõe sobre ajuda ao Ensino Secundário e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar uma condução adequada ao transporte dos alunos de Científico residentes nesta cidade, até a cidade de Pratápolis onde freqüentarão o respectivo curso.
Art.2º - Para atender ás despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a dispender até a importância de Cr$2.000,00(dois mil cruzeiros), bem como abrir o respectivo crédito especial, com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento corrente.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de Setembro de 1970.
Waldomiro Augusto Faleiros
- Prefeito.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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