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LEI ORDINÁRIA Nº 422, 29 DE SETEMBRO DE 1970
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento
Revogada Totalmente

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

           Minas Gerais

 

 

 

LEI Nº 422

 

Dispõe sobre ajuda ao Ensino Secundário e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

       Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar uma condução adequada ao transporte dos alunos de Científico residentes nesta cidade, até a cidade de Pratápolis onde freqüentarão o respectivo curso.

 

 

       Art.2º - Para atender ás despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a dispender até a importância de Cr$2.000,00(dois mil cruzeiros), bem como abrir o respectivo crédito especial, com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento corrente.

 

 

       Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Revogação Tácita.

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de Setembro de 1970.

 

 

 

 

 

 

 

 

Waldomiro Augusto Faleiros

- Prefeito.

 

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

 

 

 

  

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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