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LEI ORDINÁRIA Nº 18, 15 DE AGOSTO DE 1997

Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios

Em vigor

LEI N.º 018/97

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Universidade Federal de Lavras – UFLA, para estabelecimento de um programa de mútua cooperação entre a Prefeitura Municipal de Cássia e a UFLA, visando o desenvolvimento integrado do Município, e será executado através de projetos específicos, de acordo com a minuta do Convênio que passa a ser parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações já previstas no orçamento.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cássia-MG, 15 de agosto de 1997.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO, Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015	“Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”.	11/09/2015

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