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LEI ORDINÁRIA Nº 17, 15 DE AGOSTO DE 1997

Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios

Em vigor

LEI N.º 017/97

AUTORIZA ASSINATURA CONVÊNIO COM A VIAÇÃO NASSER LTDA.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a Viação Nasser Ltda., conforme minuta que passa a fazer parte integrante da presente Lei;

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações já previstas no orçamento do presente exercício;

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/Maio/97.

Cássia-MG, 15 de agosto de 1997.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO, Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015	“Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”.	11/09/2015

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