LEI N° 070/99.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE CRIAR DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais
DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando as seguintes dotações:
06.03 – Seção de Esporte e Lazer.
08.46.224 – 4037 – Associação Esportiva Cassiense.
323100 – Subvenções Sociais....................................................... R$ 10.000,00 (dez mil reais).
07.3 – Seção de Assistente Social.
15.81.486.4038 – Sociedade Beneficente Canaã.
323100 – Subvenções Sociais....................................................... R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Cássia-MG, 16 de Março de 1999.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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