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LEI ORDINÁRIA Nº 925, 26 DE MAIO DE 1994
Assunto(s): Cessões e Concessões, Orçamento
Em vigor

LEI N.º 925

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder recursos financeiros no valor de CR$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais) para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Cássia.

 

Artigo 2º -  O recurso de que se trata a presente lei será destinado para a construção da sede da Entidade citada no art. anterior.

 

Artigo 3º -  Fica também autorizada a abertura de Crédito Especial na rubrica 08.02.   

04.18.112.3.233 – 4.022, Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, através do decreto, mediante a anulação ou cancelamento parcial ou total de outras dotações do orçamento.

 

Artigo 4º -  Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de  sua publicação.

 

Cássia-MG, 26 de maio de 1994.

 

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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