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LEI ORDINÁRIA Nº 198, 08 DE NOVEMBRO DE 1957
Assunto(s): Cessões e Concessões, Móveis/Equip./Objetos
Revogada Totalmente

PREFEITURA MUNICIPAL CÁSSIA



LEI Nº 198, de 8 de novembro de 1957.


Modifica a Lei nº 178 de 20 de setembro de 1956.



A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :


Art.1º - Fica concedida uma pena d’água, nesta cidade, ao senhor Joaquim Garcia Lemos e sua esposa, isenta isenta do pagamento de qualquer taxa ou imposto, ficando com os mesmos direitos os seus sucessores.


Art.2º - Revogadas as disposições da Lei número 178, de 20 de setembro de 1956, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação .


(Revogada pela Lei nº 536, de 1976)





Prefeitura Municipal de Cássia, 8 de novembro de 1957.



Roberto Batista Azevedo

- Prefeito Municipal –


José Garcia Sobrinho

- Secretário -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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