LEI Nº901
ABRE CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CRIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 15.000.000.000,00 (Quinze Bilhões de Cruzeiros) criando as seguintes dotações:
11.02 – Setor de Obras Públicas e Transportes.
11.62.346.1.025 – Construção de Obras para instalação de indústrias no município.
411000 – Obras e Instalações.............................................................................. Cr$ 12.000.000.000,00
11.62.346.2.010 – Incentivo ao Desenvolvimento Industrial no Município.
311100 – Pessoal Civil........................................................................................ Cr$ 1.000.000.000,00
312000 – Material de Consumo........................................................................... Cr$ 1.000.000.000,00
313200 – Outros Serviços e Encargos................................................................. Cr$ 1.000.000.000,00
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 27 de Maio de 1993.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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