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LEI ORDINÁRIA Nº 901, 27 DE MAIO DE 1993

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI Nº901~~

~~ABRE CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CRIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 15.000.000.000,00 (Quinze Bilhões de Cruzeiros) criando as seguintes dotações:

~~11.02 – Setor de Obras Públicas e Transportes.~~

~~11.62.346.1.025 – Construção de Obras para instalação de indústrias no município.~~

~~411000 – Obras e Instalações.............................................................................. Cr$ 12.000.000.000,00~~

~~11.62.346.2.010 – Incentivo ao Desenvolvimento Industrial no Município.~~

~~311100 – Pessoal Civil........................................................................................ Cr$ 1.000.000.000,00~~

~~312000 – Material de Consumo........................................................................... Cr$ 1.000.000.000,00~~

~~313200 – Outros Serviços e Encargos................................................................. Cr$ 1.000.000.000,00~~

Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

~~Prefeitura Municipal de Cássia, em 27 de Maio de 1993.~~

~~- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.~~

(Revogação Tácita)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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