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LEI ORDINÁRIA Nº 885, 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Assunto(s): Contratos e Convênios , Convênios
Em vigor

LEI Nº885


AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMATER.


A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cássia autorizada a assinar termo de re-ratificação do convênio de extensão rural com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, modificando para 1,50% de sua cota do Fundo de Participação dos Municípios a contribuição para a manutenção dos serviços previstos no mencionado convênio.


Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a modificar o índice de contribuição do mencionado convênio, de acordo com as necessidades apresentadas, durante o exercício de 1993.


Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Cássia, em 16 de Dezembro de 1992.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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