LEI Nº871
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros) à dotação abaixo:
04.01.03.07.021.2.002 –
311300 – Obrigações Patronais Cr$ 300.000.000,00
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 18 de Setembro de 1992.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2001, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1958, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1956, 27 DE OUTUBRO DE 2022 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1913, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1717, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 11/12/2018 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
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