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LEI ORDINÁRIA Nº 954, 10 DE FEVEREIRO DE 1995

Assunto(s): Contratos, Contratos e Convênios

Em vigor

LEI Nº 954

AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIDORES NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Chefe do Poder Executivo do Município de Cássia/MG, no uso de suas atribuições propôs e a Câmara Municipal decretou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a rescisão do contrato de trabalho dos servidores municipais não aprovados em concurso público no prazo máximo de 180 dias, de acordo com as conveniências da administração.

Artigo 2º - A rescisão prevista no artigo implicará no pagamento das parcelas rescisórias previstas na legislação trabalhista.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias já previstas em orçamento.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 10 de Fevereiro de 1995.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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