LEI Nº910
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A APROCÁSSIA E SINDICATO RURAL DE CÁSSIA.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar contrato de concessão de uso de salas pertencentes ao município, com a Associação dos Produtores Rurais de Cássia – APROCÁSSIA e Sindicato Rural de Cássia, conforme minutas que passam a integrar a presente lei.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 18 de novembro de 1993.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 63, 11 DE AGOSTO DE 2008 | Dispõe sobre a regularização e estudo de contratos firmados e realização de procedimentos visando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em sistema de informação e gestão pública dá outras providências. | 11/08/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 954, 10 DE FEVEREIRO DE 1995 | Autoriza a rescisão contratual de servidores não aprovados em concurso público e dá outras providências. | 10/02/1995 |
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