LEI N.º 953

Dispõe sobre autorização para pagamento de serviços advocatícios e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cássia/MG DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Dr. João Venâncio da Silva, serviços advocatícios, contratados verbalmente e prestados ao Município na administração anterior, conforme relação que passa a integrar a presente Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 07 de dezembro de 1994.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019	"Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências."	06/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.	20/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017	Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.	14/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017	Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.	06/09/2017
DECRETO Nº 77, 27 DE SETEMBRO DE 2010	Dispõe sobre serviços de terraplanagem, aterro e desaterro realizados pela Prefeitura Municipal de Cássia e dá outras providências.	27/09/2010

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume