LEI Nº864
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO Nº 09.01.08.46.224.4010 E ALTERA LEI DE SUBVENÇÃO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) à dotação abaixo:
09.01.08.46.224.4010 - Clube Hípico de Cássia
3231 - Subvenção Social Cr$3.000.000,00
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento.
Artigo 3º - O crédito mencionado no art. 1º refere-se a complemento de subvenção social autorizada na Lei nº 843
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 30 de Junho de 1992.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1958, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1956, 27 DE OUTUBRO DE 2022 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1913, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1717, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
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