Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 855, 14 DE ABRIL DE 1992

Assunto(s): Administração Municipal, Habitação

Em vigor

LEI Nº855

ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 844 DE 07/02/92.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 844 de 07/02/92, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º - Deverá a COHAB - Companhia de Habitação de Minas Gerais das início a construção do Conjunto Habitacional no prazo de 02 (dois) anos, contados desta data, pena de ser o imóvel doado revertido ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus a donatária’.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, em 14 de Abril de 1992.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 15/2024, 08 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.	08/03/2024
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/02/2024
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/10/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, 20 DE SETEMBRO DE 2023	ALTERA O PARÁGRAFO 1º E 3º DO ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/09/2023
PORTARIA Nº 15/2023, 15 DE MAIO DE 2023	DISPÕE SOBRE INVESTIDUDA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CMEI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/05/2023
DECRETO Nº 121, 22 DE DEZEMBRO DE 2011	Dispõe sobre nomeação de membros do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS de Cássia e dá outras providências.	22/12/2011
DECRETO Nº 132, 09 DE DEZEMBRO DE 2009	Dispõe sobre nomeação de membros do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS de Cássia/MG.	09/12/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1329, 26 DE DEZEMBRO DE 2005	“Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.”	26/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 114, 29 DE SETEMBRO DE 2000	Cria o fundo municipal de habitação - FMH - e dá outras providências.	29/09/2000
LEI ORDINÁRIA Nº 912, 18 DE NOVEMBRO DE 1993	Institui o PHMC - Plano Habitacional do Município de Cássia e dá Outras Providências.	18/11/1993

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume