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LEI ORDINÁRIA Nº 855, 14 DE ABRIL DE 1992

Assunto(s): Administração Municipal, Habitação

Em vigor

LEI Nº855

ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 844 DE 07/02/92.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 844 de 07/02/92, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º - Deverá a COHAB - Companhia de Habitação de Minas Gerais das início a construção do Conjunto Habitacional no prazo de 02 (dois) anos, contados desta data, pena de ser o imóvel doado revertido ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus a donatária’.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, em 14 de Abril de 1992.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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