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LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE SETEMBRO DE 1994
Assunto(s): Móveis/Equip./Objetos
Em vigor

LEI N.º 943

 

Autoriza a alienação de sucata e outros materiais inservíveis.

 

O Chefe do Poder Executivo de Cássia/MG propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar através de licitação, na modalidade de leilão a sucata e outros materiais inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal, conforme laudo de avaliação que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de  sua publicação.

 

Cássia, 08 de setembro de 1994.

 

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências 01/11/2017
DECRETO Nº 108, 05 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências. 05/10/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências. 26/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 11 DE AGOSTO DE 1994 Dispõe sobre permuta de móveis pertencentes ao patrimônio municipal. 11/08/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 926, 26 DE MAIO DE 1994 Dispõe sobre doação de motocicleta a PM/MG e dá outras providências. 26/05/1994
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