LEI N.º 942

Dispõe sobre permuta de área do patrimônio municipal e dá outras providências.

O Chefe do Poder Executivo de Cássia/MG propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar com o Rotary Clube de Cássia a área de 1.655 M2, localizada na Avenida Santa Rita, confrontando com Lote 01 e 03 da Quadra “A” pertencente ao patrimônio municipal pelos lotes de n.º 05 (cinco) e 06 (seis) da quadra J do Loteamento “CASSIALAR” conforme croquis e laudo de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei:

Artigo 2º - As despesas de transmissão e registro correrão por conta do Rotary Clube de Cássia.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 08 de setembro de 1994.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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