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LEI ORDINÁRIA Nº 637, 10 DE MAIO DE 1982

Assunto(s): Incorporação de área, Patrimônio

Em vigor

LEI Nº 637

Incorpora área ao Patrimônio Urbano.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica incorporado ao Patrimônio Urbano, para fins de expansão da cidade, uma área de 8.155 metros quadrados, pertencentes à Sra. Adelaide Barbosa Pinto, situada do lado esquerdo da Avenida de Acesso, a 345/ metros do início, medindo 224 metros de frente, 242 metros de fundo, 36,40 metros do lado direito e 36,00 metros de lado esquerdo.

Artigo 2º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o levantamento e incorporação da citada área à planta cadastral da cidade.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de maio de 1.982.

_____________________________________________

José Borges Campos – Prefeito Municipal

_____________________________________________

Raul Rossato Rejani – Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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