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- Estado de Minas Gerais -

DECRETO Nº 100/2026

Regulamenta o processo de seleção, classificação e hierarquização das famílias beneficiárias das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no Município de Cássia/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁSSIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620/2023;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.439/2023;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 1.416/2023 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 738/2024;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDS/MCID/MDHC nº 4/2025;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 75/2025;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.126/2026;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o processo de seleção, classificação e hierarquização das famílias beneficiárias das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no Município de Cássia/MG.
Art. 2º. A seleção das famílias observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, controle social e prioridade às famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
Art. 3º. Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção Habitacional, responsável pela condução, acompanhamento, análise e validação do processo seletivo.
Art. 4º. A Comissão Municipal de Seleção Habitacional será nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo e composta por representantes dos seguintes órgãos:
Rua Argentina, n.º 150 – Jardim Alvorada – CÁSSIA/MG – CEP: 37.980-000
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I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
II – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
III – Defesa Civil;
IV – Engenharia Municipal;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 5º. Compete à Comissão Municipal de Seleção Habitacional:
I – Coordenar o processo seletivo;
II – Analisar documentos e informações;
III – Promover diligências, visitas domiciliares e entrevistas;
IV – Julgar recursos, impugnações e denúncias;
V – Validar a classificação preliminar e final;
VI – Zelar pela transparência e regularidade do processo.
Art. 6º. Compete ao Município de Cássia, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com apoio dos órgãos municipais competentes, realizar o acompanhamento e o monitoramento da ocupação das unidades habitacionais destinadas às famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida, visando verificar o cumprimento da finalidade social do empreendimento.
§ 1º. O acompanhamento poderá compreender visitas técnicas domiciliares, entrevistas, atualização cadastral, emissão de relatórios e pareceres técnicos, consulta a bases de dados oficiais e demais diligências necessárias, preferencialmente a cada 6 (seis) meses ou sempre que houver denúncia, indício de irregularidade ou necessidade devidamente justificada.
§ 2º. Constatada irregularidade relativa à ocupação, utilização ou destinação da unidade habitacional, o Município poderá instaurar procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação ao agente financeiro, ao Ministério das Cidades ou aos demais órgãos competentes, conforme a natureza da ocorrência e as providências previstas na legislação vigente, nas normas do Programa Minha Casa, Minha Vida e nos instrumentos contratuais aplicáveis.
§ 3º. O acompanhamento e o monitoramento realizados pelo Município não substituem as competências atribuídas ao agente financeiro, ao Ministério das Cidades ou a outros órgãos federais responsáveis pela execução, acompanhamento, fiscalização ou aplicação das medidas previstas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 7º. A utilização da unidade habitacional deverá observar sua finalidade social, destinando-se exclusivamente à moradia da família beneficiária, nos termos da legislação
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Parágrafo Único. Havendo indícios de venda, cessão, locação, abandono, utilização habitual por terceiros ou qualquer outra destinação incompatível com a finalidade social da unidade habitacional, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação deverá registrar e apurar a ocorrência, podendo encaminhar relatório e documentação à Procuradoria Jurídica do Município, ao agente financeiro e aos demais órgãos competentes, conforme a natureza dos fatos, para adoção das providências cabíveis.
Art. 8º. Os critérios de participação, seleção, classificação, pontuação, desempate, documentação exigida e demais procedimentos operacionais serão estabelecidos em Edital Público.
Art. 9º. A Comissão poderá realizar consultas e cruzamentos de informações junto a bancos de dados públicos e privados, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 10. Constatada fraude, falsidade documental, omissão de informações ou qualquer irregularidade que comprometa a lisura do processo seletivo, a família será desclassificada, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.
Art. 11. Será assegurada a publicidade dos atos do processo seletivo, bem como prazo para apresentação de recursos, impugnações e denúncias, na forma estabelecida em Edital.
Art. 12. O processo de seleção das famílias beneficiárias integra as ações de Trabalho Social previstas na legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente na Portaria MCID nº 75/2025, devendo observar os marcos e prazos estabelecidos pelo Ministério das Cidades.
Art. 13. Fica designado o(a) Assistente Social responsável pelo Setor Municipal de Habitação como Coordenador(a) do Projeto de Trabalho Social – PTS do empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50.
§ 1º. Compete ao Coordenador do Projeto de Trabalho Social:
I – Coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Projeto de Trabalho Social – PTS;
II – Acompanhar o cumprimento das metas, etapas e marcos estabelecidos pelo Ministério das Cidades;
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III – Promover a articulação entre as políticas públicas municipais e as famílias beneficiárias;
IV – Coordenar as atividades de mobilização, informação, participação comunitária, educação patrimonial e pós-ocupação;
V – Elaborar relatórios, pareceres e demais documentos técnicos relacionados ao Trabalho Social;
VI – Atuar em conjunto com a Comissão Municipal de Seleção Habitacional durante o processo de seleção das famílias.
§ 2º. O Coordenador do Projeto de Trabalho Social poderá contar com apoio técnico de servidores e profissionais das áreas de Assistência Social, Habitação, Saúde, Educação, Engenharia, Defesa Civil e demais setores da Administração Municipal, conforme necessidade do empreendimento.
Art. 14. É vedada a acumulação de benefícios habitacionais subsidiados com recursos públicos, observadas as disposições da legislação federal aplicável.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Seleção Habitacional, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 10 de novembro de 2026.
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PREFEITO MUNICIPAL
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